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A Resolução Conjunta CC/SGGD-1 de 2024 estabelece o cronograma para revisão das estruturas organizacionais das Secretarias de Estado e autarquias de SP, visando modernização e eficiência administrativa.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza a aplicação da LGPD no Brasil, emitindo regulamentos, orientando agentes de tratamento, promovendo a cultura de proteção de dados, atendendo titulares e cooperando internacionalmente, garantindo a proteção dos dados pessoais.
A Resolução CD/ANPD Nº 18 de 2024 define normas para a atuação do encarregado de dados pessoais, reforçando a conformidade com a LGPD e estabelecendo medidas para proteger dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.