A LGPD entrou em vigor para proteger os dados pessoais dos brasileiros, estabelecendo regras claras e direitos fundamentais para garantir a privacidade e a segurança das informações.
Entenda a LGPD: Proteção de Dados Pessoais no Brasil
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Categoria: LGPD
Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza a aplicação da LGPD no Brasil, emitindo regulamentos, orientando agentes de tratamento, promovendo a cultura de proteção de dados, atendendo titulares e cooperando internacionalmente, garantindo a proteção dos dados pessoais.
Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Resolução CD/ANPD Nº 18 de 2024 define normas para a atuação do encarregado de dados pessoais, reforçando a conformidade com a LGPD e estabelecendo medidas para proteger dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.